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Lei da Biodiversidade impacta todas as pesquisas com patrimônio genético brasileiro

Assessora da Vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fiocruz, Manuela da Silva, ministrou palestra sobre o tema no IGM

A assessora da VPPCB da Fiocruz, Manuela da Silva, em visita ao IGM.
A assessora da VPPBC, Manuela da Silva, em visita ao IGM.

A legislação de acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, foi apresentada na Fiocruz Bahia/IGM, pela assessora da Vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas (VPPCB) da Fiocruz, Manuela da Silva. Intitulada “A Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15 e Decreto 8.772/16) e seu impacto na pesquisa básica e aplicada”, a palestra foi ministrada em 15 de setembro, no auditório Aluízio Prata, na instituição.

Em vigor desde novembro de 2015, a Lei da Biodiversidade, considerada um marco na área de pesquisa do país, revogou a Medida Provisória 2186/2001, se alinhando com as normas internacionais de diversidade biológica. Em entrevista, Manuela da Silva falou sobre as principais mudanças promovidas pela lei e os desafios e os ganhos para a pesquisa científica decorrentes da nova legislação.

 

IGM – Quais as principais mudanças advindas da regulamentação da Lei de Biodiversidade e acesso ao patrimônio genético?

MS – São muitas mudanças, uma das mais importantes é a substituição da autorização prévia por um cadastro autodeclaratório, também houve a ampliação do escopo da legislação, que agora inclui pesquisas básicas como taxonomia molecular, filogenia, epidemiologia molecular, ecologia molecular, assim como o uso de sequências genéticas depositadas em bancos públicos como GenBank. Outra mudança é na composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), agora constituído por ministérios e a sociedade civil, consequentemente a Fiocruz perdeu o assento no Conselho.

Nós estamos representados pelo setor acadêmico (SBPC, ABA e ABC). As atividades abrangidas são pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com a exclusão de bioprospecção, e exploração econômica que é quando haverá a repartição de benefícios. Outra novidade é a definição de que qualquer micro-organismo isolado em território brasileiro é considerado patrimônio genético.

IGM – As instituições já se adequaram às mudanças?

MS – Ainda não. Infelizmente ainda há muita desinformação, principalmente no meio acadêmico com relação à pesquisa básica. São poucas as instituições de pesquisa que estão se organizando para informar seus pesquisadores sobre a nova legislação e que estão se adequando.

IGM – Quais as implicações para as pesquisas desenvolvidas na Fiocruz? Houve a criação de alguma estrutura organizacional especial para acompanhar esse processo?

MS – A implicação é o não cumprimento da lei e consequentemente a possibilidade de multas milionárias para a instituição. Temos o Grupo de Trabalho da Lei da Biodiversidade, coordenado pela VPPCB, com a importante participação da Coordenação de Gestão Tecnológica da Fiocruz (GESTEC) e membros de alguns Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT), envolvida com a implementação da nova legislação.lei da biodiversidade2

Também contamos com a participação do sistema GESTEC-NIT, principalmente na capacitação dos NITs para poderem apoiar os pesquisadores no cumprimento da lei. Também temos usado a Câmara Técnica de Pesquisa, para informar os Vice-diretores de pesquisa sobre a questão e a importância do envolvimento deles na sensibilização dos pesquisadores.

IGM – Quais os tipos de pesquisas e atividades que foram mais impactadas nesta regulamentação?

MS – Todos as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro, que na lei está definido como “Informação de origem genética de plantas, animais, micro-organismos ou outras espécies da natureza, incluindo substâncias derivadas do metabolismo destes seres vivos”. Portanto, praticamente todas as pesquisas com a biodiversidade brasileira.

IGM – Quais as medidas institucionais adotadas para mitigar os impactos sobre a pesquisa?

MS – As principais medidas foram:

  • Criação de um cadastro institucional contendo todas as atividades previstas no art. 12 §2º da Lei 13.123/15 realizadas desde a entrada em vigor da lei (17/11/2015) até a disponibilização do cadastro pelo MMA, para garantir o acesso à informação e o controle das atividades realizadas durante o vácuo legal e a indisponibilidade do SisGen pelos órgãos fiscalizadores.
  • Encaminhamento de memorando circular para os Diretores, Vice-Diretores de Pesquisa das Unidades e NITs definindo os procedimentos para o preenchimento do cadastro prévio por todos os coordenadores de projetos.
  • Disponibilização de um modelo de TTM/MTA para o caso de remessa de material biológico para o exterior e instrumento jurídico no caso de envio.
  • Estabelecimento do Grupo de Trabalho (GT Lei da Biodiversidade).
  • Futura criação de outro sistema para o cadastro de projetos de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico realizados de 30/06/2000 a 17/11/2015 para incluí-los em um único Termo de Compromisso para a regularização quanto à MP 2.186/2001.
  • Sensibilização dos pesquisadores e estudantes da Fiocruz quanto a nova legislação e as exigências
  • Participação na Câmara Setorial da Academia do CGEN, como coordenadora, para propor resoluções e orientações técnicas para fazer alguns ajustes necessários e notas informativas para esclarecimentos necessários.

IGM – Qual sua recomendação para os pesquisadores cujos projetos em andamento foram afetados por esta regulação? O que devem fazer?

MS – Devem se informar sobre a lei e o que deve ser feito para cumpri-la, inclusive utilizando o material informativo disponível no Portal da Fiocruz, e em caso de dúvidas devem procurar o seu NIT que está capacitado para ajudá-los. Nós informaremos quando o SisGen estiver disponível, e quando isso acontecer é importante que os pesquisadores façam logo o cadastro das atividades.

IGM – Como tem visto esta questão no IGM, a partir da visita realizada recentemente?

Pude constatar que a Direção do IGM está mobilizada para a sensibilização dos seus pesquisadores e alunos, e que está se preparando para o momento quando o SisGen estiver disponível. E, muito importante, está dando o apoio para o NIT poder absorver mais esta importante tarefa. Aproveito para agradecer novamente esta oportunidade de informar e sensibilizar os pesquisadores e alunos do IGM, uma unidade que tem muitas pesquisas com a biodiversidade brasileira.

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